ORÇAMENTO PÚBLICO: AUTORIZATIVO x IMPOSITIVO
v. 18 n. 173 (2020), Artigos
v. 18 n. 173 (2020)

ORÇAMENTO PÚBLICO: AUTORIZATIVO x IMPOSITIVO

Artigos
Publicado em 2 de julho de 2020
Elisabete Ribeiro Fernandes Viana
Luiz Gustavo da Silva Cruz
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Palavras-chave

Orçamento público
Orçamento autorizativo
Emendas individuais parlamentares impositivas
Despesas obrigatórias

Resumo

Estudo do impacto nos municípios das emendas individuais parlamentares como impositivas na Lei Orçamentária Anual, em contraposição às de modo autorizativo.
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